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Questão: 21369 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Deve, necessariamente, observar o princÃpio da
Deve, necessariamente, observar o princÃpio da anterioridade, previsto pelo art. 150, III, b, da Constituição Federal, o imposto
a
sobre importação de produtos estrangeiros ( II ).
b
sobre serviços de qualquer natureza ( ISS ).
c
sobre produtos industrializados ( IPI ).
d
extraordinário que vier a ser instituÃdo conforme o art. 154, II, da Constituição Federal.
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