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Questão #12991
2023
Direito Tributário
#12991
Determinado Município executa a pavimentação de uma via pública e cobra Taxa de Pavimentação dos
Determinado Município executa a pavimentação de uma via pública e cobra Taxa de Pavimentação dos proprietários de imóveis lindeiros. Essa taxa
a
é legal e deve ser paga.
b
é ilegal por se tratar de serviço geral que serve a toda a comunidade.
c
é ilegal porque a pavimentação de via pública é fato gerador de contribuição de melhoria.
d
é ilegal porque não é um serviço de interesse público e deveria ser cobrada tarifa e não taxa.
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