A responsabilidade de terceiros em matéria tributária NÃO se aplica

A responsabilidade de terceiros em matéria tributária NÃO se aplica

a

pessoalmente, quando da prática de atos ilícitos, sobre os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

b

pessoalmente, sobre os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando seus atos forem lícitos ou sem excesso de poder.

c

solidariamente, sobre os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

d

solidariamente, quando da prática de atos lícitos, sobre os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

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