Determinado Estado da União exige, para a entrada, em seu te...

Determinado Estado da União exige, para a entrada, em seu território, de mercadorias advindas de outros Estados, o pagamento prévio do ICMS, convencionando pautas fiscais de valor para a cobrança do imposto e permitindo a sua repetição na hipótese da não-venda de tais mercadorias. Essa exigência é

a

legal, pois os Estados têm o direito de precaver-se contra a hipótese de sonegação do ICMS devido quando da venda posterior das mercadorias.

b

legal, pois apenas está antecipando a cobrança de um imposto devido.

c

ilegal, pois a antecipação de tributo é proibida.

d

ilegal, pois com isso está impedindo a livre circulação de mercadorias, discriminando-as em face da sua procedência.

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