Determinada prefeitura, tendo aprovado um projeto de loteame...

Determinada prefeitura, tendo aprovado um projeto de loteamento de áreas de lazer (sítios de recreação) sitas na zona rural de seu município, sobre as mesmas lançou o imposto predial e territorial urbano. Esse procedimento é

a

ilegal, pois as prefeituras não têm competência para tributar imóveis na zona rural, ainda que dos seus municípios.

b

ilegal, pois a competência para tributar imóveis fora da zona urbana dos municípios é dos Estados Federados.

c

legal, pois a aprovação, pela prefeitura, de projeto de loteamento de sítios de recreação, ainda que na zona rural do município por ela gerido, coloca tais áreas sob sua competência tributária.

d

legal, pois as prefeituras têm competência para tributar imóveis na zona rural dos seus municípios.

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