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Direito Tributário
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Questão #49429
2023
Direito Tributário
#49429
Determina a natureza jurídica específica do tributo:
Determina a natureza jurídica específica do tributo:
a
As características formais arroladas em lei;
b
A destinação legal do produto da sua arrecadação;
c
Seu "nomen juris";
d
O fato gerador da respectiva obrigação, definido em lei.
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