Ao procedimento administrativo tendente a verificar a

Ao procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, o Código Tributário Nacional dá o nome de:

a

processo administrativo fiscal

b

Auto de Infração

c

lançamento

d

Representação Fiscal

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