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Direito Tributário
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Questão #13614
2023
Direito Tributário
#13614
Em matéria tributária, cabe à lei complementar :
Em matéria tributária, cabe à lei complementar :
a
Estabelecer normas gerais em matéria tributária;
b
Autorizar a compensação de crédito tributário;
c
Conceder isenção ou anistia;
d
Conceder moratória.
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