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Questão: 13614 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em matéria tributária, cabe à lei complementar :
Em matéria tributária, cabe à lei complementar :
a
Estabelecer normas gerais em matéria tributária;
b
Autorizar a compensação de crédito tributário;
c
Conceder isenção ou anistia;
d
Conceder moratória.
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