Depois de ter sido regularmente notificado de lançamento tributário com o qual não concordou

Depois de ter sido regularmente notificado de lançamento tributário com o qual não concordou, poderá o contribuinte questionar o referido procedimento administrativo, de forma a suspender a exigibilidade do crédito tributário dele decorrente por meio da ação:

a

de consignação em pagamento.

b

de repetição de indébito.

c

declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

d

anulatória, com depósito do montante integral.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho