De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição vence juros não capitalizáveis, a contar

De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição vence juros não capitalizáveis, a contar

a

da data do pagamento indevido.

b

do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

c

da data da constituição definitiva do crédito tributário.

d

da citação.

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