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Questão: 11051 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição
De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição vence juros não capitalizáveis, a contar
a
da data do pagamento indevido.
b
do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
c
da data da constituição definitiva do crédito tributário.
d
da citação.
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