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Questão: 28956 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a remissão, transação e ação de consignação em
Sobre a remissão, transação e ação de consignação em pagamento, aplicadas à obrigação tributária:I - Na remissão total, desaparece o direito subjetivo de exigir a prestação e por decorrência lógica e imediata, some também o dever jurÃdico cometido ao sujeito passivo.II - A transação independe de previsão legal para que a autoridade competente possa entrar no regime de concessôes mútuas, posto que esta caracterÃstica é da essência do próprio instituto.III - A ação de consignação em pagamento não comporta outras questôes que não aquelas ligadas aos requisitos formais e objetivos do pagamento que satisfaz o débito do sujeito passivo.Sobre os enunciados acima é correto afirmar:
a
são todos verdadeiros.
b
são todos falsos.
c
I e II são falsos, o III é verdadeiro.
d
I e III são verdadeiros, o II é falso.
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