Questão: 28956 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a remissão, transação e ação de consignação em pagamen...

Sobre a remissão, transação e ação de consignação em pagamento, aplicadas à obrigação tributária:
I - Na remissão total, desaparece o direito subjetivo de exigir a prestação e por decorrência lógica e imediata, some também o dever jurídico cometido ao sujeito passivo.
II - A transação independe de previsão legal para que a autoridade competente possa entrar no regime de concessôes mútuas, posto que esta característica é da essência do próprio instituto.
III - A ação de consignação em pagamento não comporta outras questôes que não aquelas ligadas aos requisitos formais e objetivos do pagamento que satisfaz o débito do sujeito passivo.
Sobre os enunciados acima é correto afirmar:

  • a
  • b
  • c
  • d
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