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Questão: 15163 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Marque a resposta correta, considerando as formulaçôes abaix...
Marque a resposta correta, considerando as formulaçôes abaixo.
I. O prazo de prescrição (cinco anos) da ação para a cobrança do crédito tributário tem como termo inicial a data de inscrição na dÃvida ativa.
II. O reconhecimento do débito pelo devedor, se formalizado por ato extrajudicial, não interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário.
III. Na hipótese de anulação, por vÃcio formal, do lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que o houver anulado.
a
Somente I é verdadeira.
b
Somente II é verdadeira.
c
Somente III é verdadeira.
d
Somente I e II são verdadeiras.
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