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Questão: 13824 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a norma que disciplina o processo administrati...
De acordo com a norma que disciplina o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, atualmente admite-se a intimação:
I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicÃlio tributário eleito pelo sujeito passivo;
III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicÃlio tributário do sujeito passivo ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
a
I, apenas.
b
II, apenas.
c
I e II, apenas.
d
I, II e III.
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