A (I) constituição do crédito tributário, a definição das hipóteses de (II) suspensão, (III)
A (I) constituição do crédito tributário, a definição das hipóteses de (II) suspensão, (III) exclusão e (IV) extinção do crédito tributário são matérias que só a lei pode estabelecer. Essa proposição é, respectivamente, verdadeira para