Questão: 12006 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A (I) constituição do crédito tributário, a definição das hi...

A (I) constituição do crédito tributário, a definição das hipóteses de (II) suspensão, (III) exclusão e (IV) extinção do crédito tributário são matérias que só a lei pode estabelecer. Essa proposição é, respectivamente, verdadeira para

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