No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art

No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer:

a

a cominação de penalidades

b

a fixação de prazos

c

as obrigaçôes tributárias acessórias

d

as regras de interpretação

Próxima Questão