No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, pr...

No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer:

a

a cominação de penalidades

b

a fixação de prazos

c

as obrigaçôes tributárias acessórias

d

as regras de interpretação

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