De acordo com a Lei Complementar no 21/76 – Código Tri...

De acordo com a Lei Complementar no 21/76 – Código Tributário do Município de Bom Jardim, avalie as afirmativas a seguir, relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

I - O Imposto Predial e Territorial Urbano é devido pela propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel localizado nas zonas urbanas.
II - O bem imóvel, para os efeitos desse imposto, será classificado como terreno ou prédio.
III - A incidência do imposto independe da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel; do resultado econômico da exploração do bem imóvel; do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem do imóvel.

Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a

I, apenas;

b

I e II, apenas;

c

I e III, apenas;

d

I, II e III;

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