Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, o pagamento deverá ser realizado na seguinte ordem:

a

primeiramente os impostos, depois as taxas e em seguida as contribuiçôes de melhoria.

b

na ordem crescente dos montantes devidos e na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

c

em primeiro lugar, os débitos por obrigação própria, e em segundo lugar os decorrentes de responsabilidade tributária.

d

aquela que for escolhida pelo sujeito passivo.

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