A indisponibilidade dos bens do sujeito passivo pode ser determinada pelo juiz sempre que:

A indisponibilidade dos bens do sujeito passivo pode ser determinada pelo juiz sempre que:

a

o débito fiscal for originário da lavratura de auto de infração tributária contra o contribuinte.

b

o sujeito passivo participe de grupo relacionado com o mercado bancário ou de capital.

c

ficar caracterizada alienação ou oneração de bens em fraude à execução.

d

o contribuinte, no prazo legal, não pagar e não forem encontrados bens passíveis de penhora.

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