O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção...

O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário. Sobre esta matéria, é correto afirmar que:

a

haverá presunção de pagamento total de um crédito tributário quando o contribuinte prova o pagamento da última parcela;

b

não se admite, em matéria tributária, a concessão de desconto pela antecipação do pagamento de um crédito;

c

na pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento;

d

a transação celebrada em processo judicial, com concessôes mútuas, para solução do litígio e extinção do crédito tributário dependerá apenas da homologação judicial do acordo;

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