De acordo com a Constituição Federal, está reservado à lei

De acordo com a Constituição Federal, está reservado à lei complementar

a

estabelecer as alíquotas mínimas nas operaçôes internas de ICMS.

b

instituir isençôes de tributos da competência dos Municípios.

c

instituir contribuiçôes sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção da União nas referidas áreas.

d

dispor sobre conflitos de competência e regular imunidades.

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