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Direito Tributário
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Questão #18014
2023
Direito Tributário
#18014
De acordo com a Constituição Federal, está reservado à lei complementar
De acordo com a Constituição Federal, está reservado à lei complementar
a
estabelecer as alíquotas mínimas nas operaçôes internas de ICMS.
b
instituir isençôes de tributos da competência dos Municípios.
c
instituir contribuiçôes sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção da União nas referidas áreas.
d
dispor sobre conflitos de competência e regular imunidades.
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