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Direito Tributário
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Questão #46033
2023
Direito Tributário
#46033
Consoante decisôes recentes dos Tribunais Superiores acerca do Imposto sobre Circulação de
Consoante decisôes recentes dos Tribunais Superiores acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é
incorreto
afirmar-se que:
a
não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.
b
é legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
c
na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
d
não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento comercial do mesmo contribuinte.
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