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Direito Tributário
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Questão #14794
2023
Direito Tributário
#14794
Assinale a alternativa que corresponde ao atual regime do ICMS:
Assinale a alternativa que corresponde ao atual regime do ICMS:
a
sempre que mercadorias forem fornecidas conjuntamente com serviços, incidirá o ICMS sobre aquelas e o ISS sobre estes;
b
em se tratando de operaçôes interestaduais de mercadorias, o imposto é devido ao Estado de origem, aplicando-se a alíquota interna;
c
em face da regra da imunidade recíproca da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não incide o ICMS em operaçôes de venda realizadas por particulares para quaisquer desses entes federativos;
d
as isençôes fiscais, salvo previsão legal, implicam anulação do crédito tributário originado de operaçôes anteriores;
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