Considerar as afirmaçôes
(I) Propiciar o direito de açã...

Considerar as afirmaçôes
(I) Propiciar o direito de ação da Fazenda Pública.
(II) Formalizar o crédito tributário.
(III) Representar e medir as proporçôes do fato jurídico tributário.
Estas três assertivas referem-se, respectivamente,

a

ao fato gerador da obrigação tributária, à base de cálculo e à alíquota

b

à base de cálculo, ao ato de lançamento e à alíquota

c

ao lançamento tributário, à base de cálculo e à alíquota

d

ao ato administrativo de inscrição da divida ativa, ao lançamento tributário e à base de cálculo

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