2023 Direito Tributário #25863

Considerar as afirmaçôes(I) Propiciar o direito de ação da Fazenda Pública.(II) Formalizar o

Considerar as afirmaçôes
(I) Propiciar o direito de ação da Fazenda Pública.
(II) Formalizar o crédito tributário.
(III) Representar e medir as proporçôes do fato jurídico tributário.
Estas três assertivas referem-se, respectivamente,

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