APONTE A ALTERNATIVA CERTA:

APONTE A ALTERNATIVA CERTA:

a

o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente (CTN, art. 168) é de decadência;

b

tratando-se de tributo com lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito tributário sob condição suspensiva;

c

a Administração Pública, em matéria tributária, pode rever decisão definitiva homologatória de lançamento, alterando a valorização jurídica;

d

o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente é de prescrição.

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