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Direito Tributário
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Questão #10666
2023
Direito Tributário
#10666
Considerando os casos em que a anistia pode ser concedida em caráter limitado, assinale a única
Considerando os casos em que a anistia pode ser concedida em caráter limitado, assinale a única afirmação errada.
a
às infraçôes da legislação relativa a determinado tributo.
b
a determinada região do território da entidade tributante, em função de condiçôes a ela peculiares.
c
às infraçôes punidas com penalidades pecuniárias sem limite de montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
d
sobre condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuído pela mesma lei à autoridade administrativa.
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