Questão: 45083 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando essas três afirmaçôes, pode-se dizer que são, r...

Considerando essas três afirmaçôes, pode-se dizer que são, respectivamente:
I- A competência tributária residual, prevista na Constituição Federal, é privativa da União.
II- Os impostos, taxas e contribuiçôes de melhoria que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição podem ser instituídos, mediante lei complementar, com fundamento na competência tributária residual.
III- Mediante emenda à Constituição Federal, os Estados podem instituir competência tributária residual a ser exercida mediante lei complementar estadual

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