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Questão #28840
2023
Direito Tributário
#28840
Considerando as disposiçôes do Código Tributário Nacional acerca das normas complementares
Considerando as disposiçôes do Código Tributário Nacional acerca das normas complementares, assinale a alternativa que contempla uma delas.
a
Constituição Federal;
b
Lei Delegada criada pelo Presidente da República;
c
Medida Provisória editada pelo Presidente da República;
d
Ato normativo expedido pela autoridade administrativa;
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Nos termos do C.T.N. considera-se constituído o crédito tributário:
A cobrança judicial do crédito tributário (I) não é sujeito a concurso de credores, mas (II) carece de habilitação em falência, nem (III) é sujeita a ela nos casos de concordata, mas (IV) é exigida...
É INCORRETO afirmar que o lançamento:
No tocante ao sujeito passivo da obrigação tributária, solidariedade, capacidade e domicílio tributário, assinale a alternativa correta.
Analise as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
Com relação às medidas provisórias em matéria tributária é errôneo afirmar-se que: