Considerando a insuficiência dos recursos previstos na lei o...

Considerando a insuficiência dos recursos previstos na lei orçamentária municipal para a realização de obras de pavimentação e que todos os recursos já estavam comprometidos com outras despesas, determinado prefeito municipal baixou decreto, publicado no dia 15 de maio de 1997, instituindo uma taxa de pavimentação, a ser cobrada a partir de agosto do mesmo ano. Os contribuintes visados, insatisfeitos com a criação de mais um tributo, poderão:

a

impugnar a cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade e anterioridade

b

impugnar a cobrança do tributo, com base no princípio da anterioridade.

c

impugnar a cobrança do tributo, com o argumento de que seu fato gerador não constitui serviço específico e divisível.

d

requerer, tão-somente, o parcelamento do valor do tributo.

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