Conforme definição do Código Tributário Nacional, são denominadas normas complementares:I. as

Conforme definição do Código Tributário Nacional, são denominadas normas complementares:

I. as decisôes dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
II. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
III. decretos editados pelos entes federados.

Analise os itens acima e assinale:

a

se nenhum item estiver correto.

b

se somente os itens I e III estiverem corretos.

c

se somente os itens II e III estiverem corretos.

d

se somente os itens I e II estiverem corretos.

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