Questão: 28838 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Conforme definição do Código Tributário Nacional, são denomi...

Conforme definição do Código Tributário Nacional, são denominadas normas complementares:

I. as decisôes dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
II. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
III. decretos editados pelos entes federados.

Analise os itens acima e assinale:

  • a
  • b
  • c
  • d
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