Tomando por base as normas do Decreto 2.473/79, assinale a a...

Tomando por base as normas do Decreto 2.473/79, assinale a afirmativa incorreta.

a

Se a decisão for omissa a respeito de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, o Presidente da Junta de Revisão Fiscal determinará o sobrestamento do processo e devolvê-lo-á à autoridade julgadora, para que decida integralmente o mérito.

b

Da decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário, total ou parcial, para o Conselho de Contribuintes, no prazo de 15 dias.

c

Compete ao Secretário julgar os recursos de decisôes do Conselho de Contribuinte interpostos pelo Representante Geral da Fazenda.

d

Compete ao Secretário decidir sobre as propostas de aplicação de equidade apresentadas pelo Conselho de Contribuintes.

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