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Questão #43450
2023
Direito Tributário
#43450
Assinale a alternativa correta a respeito da interpretação e da integração da legislação tributária.
Assinale a alternativa correta a respeito da interpretação e da integração da legislação tributária.
a
Os princípios do direito privado podem ser utilizados para se determinarem os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.
b
Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível utilizar-se a equidade para dispensar o pagamento de tributo devido.
c
No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.
d
Em matéria de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, aplica-se aquela que for menos favorável ao acusado.
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