Assinale a alternativa correta a respeito da interpretação e da integração da legislação tributária.

Assinale a alternativa correta a respeito da interpretação e da integração da legislação tributária.

a

Os princípios do direito privado podem ser utilizados para se determinarem os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.

b

Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível utilizar-se a equidade para dispensar o pagamento de tributo devido.

c

No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.

d

Em matéria de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, aplica-se aquela que for menos favorável ao acusado.

Próxima Questão