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Questão: 25338 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Compete ao MunicÃpio o imposto sobre
Compete ao MunicÃpio o imposto sobre
a
a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.
b
operaçôes relativas a prestaçôes de serviços de transporte intramunicipal.
c
a propriedade de veÃculos automotores licenciados em seu território.
d
a transmissão inter vivos, relativamente a bens móveis, tÃtulos e créditos, se em seu território tiver domicÃlio o transmitente, ou ao Distrito Federal.
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