Com base nos Princípios Constitucionais Tributários,

Com base nos Princípios Constitucionais Tributários, analise as afirmativas a seguir:I. A vedação que impede a União, os Estados, o DF e os Municípios de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça consagra o princípio da legalidade tributária.II. O princípio da irretroatividade tributária veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou.III. O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente que sejam concedidos incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiôes do país.Assinale:

a

se nenhuma afirmativa estiver correta.

b

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

c

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

d

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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