Analise as seguintes afirmaçôes sobre o lançamento tributári...

Analise as seguintes afirmaçôes sobre o lançamento tributário:
I. Tem efeito "ex tunc".
II. Depois de regularmente notificado, o lançamento não pode mais ser alterado, a não ser, unicamente, em caso de impugnação do sujeito passivo.
III. O lançamento reporta-se à legislação vigente à data do fato gerador, exceto quanto ocorrer redução de alíquota ou base de cálculo do imposto, circunstâncias que beneficiam o sujeito passivo.
IV. É admissível, na hipótese de lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, que estes retifiquem a declaração para aumentar ou fixar a existência de tributo, nunca para o fim de reduzir ou excluir tributo.
Está correto o que se afirma APENAS em

a

I e II.

b

I.

c

II.

d

III e IV.

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