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Questão: 23669 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Citado o devedor da Fazenda do Estado para responder a proce...
Citado o devedor da Fazenda do Estado para responder a processo cautelar de natureza fiscal, qual a alternativa correta no tocante ao prazo para contestar?
a
10 dias;
b
15 dias;
c
30 dias;
d
5 dias.
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