Avalie as formulaçôes seguintes e, ao final, assinale a

Avalie as formulaçôes seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta:I. Para conhecimento da natureza específica das diversas espécies tributárias previstas no Sistema Tributário Nacional, é essencial o exame do fato gerador da respectiva obrigação, tendo em vista que, à luz do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.II. São espécies tributárias previstas na Constituição Federal: imposto, taxa, empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição social, contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas e compensação financeira aos Estados pela exploração de petróleo por empresas privadas.III. Segundo o Código Tributário Nacional, os tratados e as convençôes internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela legislação que lhes sobrevenha. Assim, é correto afirmar que no sistema jurídico brasileiro, os tratados e as convençôes internacionais não estão hierarquicamente subordinados à Constituição Federal. Em consequência, revestidos de valor jurídico são os tratados e as convençôes internacionais, que, incorporados ao sistema de direito positivo interno, apresentem incompatibilidade com o texto da Carta Política, devendo esses atos de direito internacional público prevalecerem sobre a normatividade constitucional.

a

somente a I é verdadeira.

b

I e II são verdadeiras.

c

I e III são verdadeiras.

d

II e III são verdadeiras.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho