Avalie as formulaçôes seguintes e, ao final, assinale a opçã...

Avalie as formulaçôes seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta:
I. O Código Tributário Nacional, não acolhendo a doutrina da consistência econômica do fato gerador da obrigação tributária, impede sejam tributadas atividades exercidas ilicitamente, ao consignar que a definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.
II. A capacidade jurídica tributária passiva permite que determinadas pessoas se apresentem como sujeito passivo da obrigação tributária. Toda pessoa, física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, investida por força de lei na obrigação de satisfazer uma exigência fiscal, adquire, automaticamente, o status de sujeito passivo tributário. Em relação ao exposto, o Código Tributário Nacional estabelece que a capacidade tributária passiva independe:
A. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
B. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;
C. da capacidade civil das pessoas naturais.
III. A pessoa jurídica de direito público que se encontre na condição de contribuinte ou responsável pode eleger seu domicílio tributário, na forma da legislação aplicável. Mas se não o fizer, considera-se como seu domicílio tributário, por força do Código Tributário Nacional, qualquer de suas repartiçôes situadas no território da entidade tributante.

a

somente a I é falsa.

b

somente a II é falsa.

c

II e III são falsas.

d

I e III são falsas.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho