Avalie as formulaçôes seguintes e, ao final, assinale a opçã...

Avalie as formulaçôes seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta: I. Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios, cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; excluir da sua incidência exportaçôes de serviços para o exterior; e regular a forma e as condiçôes como isençôes, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. II. Assegura a Constituição Federal que, à exceção do imposto sobre importação de produtos estrangeiros, do imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e do imposto sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçôes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operaçôes relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicaçôes, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. III. Disposição constitucional determina que, enquanto lei complementar não disciplinar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios, e não regular a forma e as condiçôes como isençôes, incentivos e benefícios fiscais referentes ao mencionado imposto serão concedidos e revogados: (a) a alíquota mínima será de dois por cento, incidente sobre os serviços que indica; (b) o referido imposto não será objeto de concessão de isençôes, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima por ela estabelecida.

a

I e II são verdadeiras.

b

I e III são verdadeiras.

c

II e III são verdadeiras.

d

somente a II é verdadeira.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho