Autuado por infração à legislação do imposto sobre produtos ...

Autuado por infração à legislação do imposto sobre produtos industrializados, um contribuinte defendeu-se judicialmente. A decisão final do litígio lhe foi desfavorável, intimado a pagar o imposto e a multa devidos, ele fica sabendo que entrou em vigor uma lei que deixa de definir como infração o ato praticado. Assinale a alternativa correta aplicável ao fato acima mencionado:

a

a lei vigente à época da infração somente não é aplicável ao caso, se foi expressamente revogada pela posterior;

b

a lei nova não é aplicável ao caso, porque se trata de ato definitivamente julgado;

c

a nova lei retroage para excluir a multa devida;

d

a nova lei retroage, para o efeito de excluir o imposto devido.

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