Assinale com X a única alternativa correta existente em

Assinale com X a única alternativa correta existente em cada questão:

a

Somente o Código Tributário Nacional pode legislar infraconstitucionalmente sobre direito processual tributário;

b

As normas contidas no Código Civil Brasileiro são necessárias para interpretação das leis tributárias;

c

Em nossa Constituição Republicana inexiste norma processual-tributária;

d

Nenhuma norma jurídico-tributária autorizou a utilização da ação de consignação em pagamento, prevista no CPC.

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