Assinale a formulação correta:

Assinale a formulação correta:

a

medida provisória é instrumento normativo apto a instituir e a majorar qualquer espécie de tributo;

b

os Municípios podem, por intermédio de Regulamento Executivo, instituir e majorar os seus impostos;

c

pertencem aos Municípios 70% do produto da arrecadação do IPVA relativo aos veículos licenciados em seus territórios;

d

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho