Quanto ao processo administrativo tributário do município de...
Quanto ao processo administrativo tributário do município de Curitiba, assinale a alternativa correta:
I – O prazo para o sujeito passivo impugnar o lançamento tributário é de trinta dias, contados da sua ciência. Em nenhuma hipótese esse prazo pode ser estendido. II – A Junta de Recursos Administrativos Tributários (antigamente Conselho Municipal de Contribuintes) pode conhecer de matéria que não tenha sido impugnada. III – Da decisão da Junta de Recursos Administrativos Tributários não cabe nenhum recurso. IV – A Junta de Recursos Administrativos Tributários será constituída de forma paritária com conselheiros indicados pelo Procurador Geral do Município, desde que advogados e integrantes dos quadros funcionais da Prefeitura, e com conselheiros indicados por entidades representativas dos contribuintes, conforme dispuser o regulamento, que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
