As taxas, em razão do exercÃcio do poder de polÃcia ou pela ...
As taxas, em razão do exercÃcio do poder de polÃcia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos especÃficos e divisÃveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, não poderão ter base de cálculo própria de:
