2023 Direito Tributário #9192

O Estado do Paraná pretende aumentar a alíquota do ICMS nas operaçôes interestaduais e a alíquota

O Estado do Paraná pretende aumentar a alíquota do ICMS nas operaçôes interestaduais e a alíquota do imposto de transmissão, em ambos os casos para percentuais acima dos máximos atualmente fixados. Os veículos normativos corretos para alcançar seu intuito seriam, respectivamente:

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