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Direito Tributário
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Questão #45841
2023
Direito Tributário
#45841
Nos termos do Decreto 2.473/79, as petiçôes devem conter o indicado nas alternativas a seguir, à
Nos termos do Decreto 2.473/79, as petiçôes devem conter o indicado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
a
o nome, razão social ou denominação do requerente, seu endereço, atividade profissional ou econômica e números de inscrição no Cadastro Fiscal do Estado e no Cadastro Fiscal Federal
b
a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão
c
os meios de prova com que o interessado pretende demonstrar a verdade de suas alegaçôes
d
a indicação obrigatória, após a assinatura do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor de sua carteira de identidade e do número do seu CPF
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