Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal

Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42 de 19/12/2003) ao imposto sobre:

a

operaçôes de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

b

renda e proventos de qualquer natureza. importação de produtos estrangeiros.

c

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

d

interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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