Aos entes de direito público a quem se confere legitimidade

Aos entes de direito público a quem se confere legitimidade para tributar é vedado :

a

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; instituir impostos sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados;

b

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

c

utilizar tributo com efeito de confisco; instituir impostos sobre produtos industrializados;

d

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; instituir tributos sobre renda e proventos de qualquer natureza.

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