A responsabilidade pelo crédito tributário:

A responsabilidade pelo crédito tributário:

a

poderá ser atribuída, de modo expresso, por lei, à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo.

b

concernente ao imposto, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, em qualquer situação, não se sub-roga na pessoa do respectivo adquirente.

c

relativo a taxa de prestação de serviço, ou a contribuição de melhoria, em qualquer situação, não se sub-roga na pessoa do respectivo adquirente.

d

da pessoa jurídica, que adquirir de outra estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração, é integral pelos tributos devidos até a data do ato, na hipótese de alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial, não comportando exceção.

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