A expressão legislação tributária, na forma do Código

A expressão legislação tributária, na forma do Código Tributário Nacional, compreende:

a

leis, tratados, tratados e convençôes internacionais, decretos e normas complementares sobre tributos e relaçôes jurídicas pertinentes.

b

leis, decretos, instruçôes normativas, convençôes nacionais e internacionais, e regulamentos tributários.

c

leis, regulamentos, tratados e convençôes nacionais e internacionais.

d

exclusivamente leis, decretos e normas complementares tributárias.

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