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Questão #19556
2023
Direito Tributário
#19556
A expressão legislação tributária, na forma do Código Tributário Nacional, compreende:
A expressão legislação tributária, na forma do Código Tributário Nacional, compreende:
a
leis, tratados, tratados e convençôes internacionais, decretos e normas complementares sobre tributos e relaçôes jurídicas pertinentes.
b
leis, decretos, instruçôes normativas, convençôes nacionais e internacionais, e regulamentos tributários.
c
leis, regulamentos, tratados e convençôes nacionais e internacionais.
d
exclusivamente leis, decretos e normas complementares tributárias.
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