Acerca das hipóteses de exclusão do crédito tributário e gar...

Acerca das hipóteses de exclusão do crédito tributário e garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

I - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condiçôes a ela peculiares.
II - A anistia abrange exclusivamente as infraçôes cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravençôes e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
III - Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
IV - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

É correta ou são corretas:

a

Apenas II, III e IV.

b

Apenas I e II.

c

I, II, III e IV.

d

Apenas a III.

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